Jobim faz alerta sobre concorrência entre Estados
De acordo com Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição de competências concorrentes no âmbito da legislação florestal não pode induzir a concorrências predatórias entre os Estados.
Ele participa de debate sobre a reforma do Código Florestal, promovido pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).
Segundo ele, a unidade nacional deve ser a regra para se definir o que é o espaço dos estados e o que é o espaço da União. Ele considera que, se for deixado aos estados o poder de fixar as dimensões mínimas para Áreas de Preservação Permanente (APP), haverá o risco de conflitos entre estados, disputas econômicas com prejuízo para o meio ambiente.
O ex-ministro fez apelo aos senadores para que não abram mão de elaborar um texto que confira a unidade no país, evitando conflitos interestaduais, mas deixando espaço para peculiaridades de regiões como Pantanal, Amazônia e Pampa gaúcho.
- Não exercitem formas de delegação de poderes de forma indireta através do uso de expressões ambíguas, porque, quando o legislador, para conseguir formar a vontade majoritária, usa da ambigüidade, está transferindo um poder supletivo legislativo a quem não tem poder para tal, que é o Poder Judiciário, o que cria uma imensa confusão, alertou ele.
Para Jobim, ao deixar complementações a serem feitas pelo aplicador da lei, os legisladores “fogem da obrigação de legislar”. Ele defendeu, ao contrário, que o novo código seja capaz de garantir proteção ambiental e segurança jurídica.
Jornal Correio do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário