Tribunal de Justiça da Paraíba: 86% dos comissionados estão irregulares, constata CNJ

O jornal O Globo publicou na terça-feira (27) dados inéditos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que colocam a Paraíba em terceiro lugar no ranking dos estados brasileiros cujos Tribunais de Justiça têm funcionários comissionados em situação irregular. De acordo com o CNJ, o percentual de comissionados que foram admitidos sem qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça chegaria a 85,9%.

O Estado também é citado pelo Conselho entre os dez que não exoneraram no prazo de 90 dias os nomeados por indicação para cargos que não são de chefia, direção e assessoramento. Nesta condição, ainda estariam os TJs de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Acre, Espírito Santo, Piauí e Rio Grande do Sul, além do Tribunal de Justiça Militar de Minas.

O secretário de Recursos Humanos do TJ da Paraíba, Romero Cavalcanti, ponderou que, embora exista uma recomendação do CNJ, a situação do tribunal não seria irregular porque a Lei de Organização Judiciária Estadual (Loje) não estabelece um percentual. Segundo ele, o novo texto está sendo discutido para mudar esta situação, e deve ser enviado ao Legislativo ainda neste ano. As alterações da corte devem diminuir a quantidade de cargos comissionados - hoje são 603.

"Existe hoje uma recomendação do CNJ de que 50% dos funcionários comissionados devem ser servidores com vínculo, ou seja, efetivos do tribunal. Hoje não estamos neste percentual porque a nossa Loje não estabelece este número. Por isso, nossa situação não é irregular. Porém, com a nova Loje, toda a estrutura anterior de comissionados será exonerada e uma nova será nomeada de acordo com as recomendações da CNJ", assegurou Romero Cavalcanti.

13 tribunais têm pelo menos 50% das funções comissionadas ocupadas irregulamente

Em pelo menos 13 tribunais do país, mais de 50% dos cargos comissionados - de livre nomeação por magistrados ou chefes de setor - são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça. A situação fere normas do conselho, que fixou parâmetros para a lotação das vagas.

A resolução 88, editada em 8 de setembro de 2009, diz que pelo menos a metade dos cargos em comissão deve ser destinada aos servidores das carreiras judiciárias, ou seja, os concursados. Mas, em alguns casos, a parcela ocupada por profissionais sem esse perfil chega a quase o total, o que dá margem a desvios de finalidade no uso das vagas.

Há situações em que as legislações estaduais acobertam os apaniguados, mas, segundo o conselho, as regras podem ser questionadas, pois a Constituição diz que a preferência é dos chamados servidores efetivos.

Percentual de apadrinhados chega a 92,3%

Os exemplos mais críticos são o do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), onde o percentual de apaniguados chega a 92,3%, e o do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (91,07%). Em seguida, os TJs da Paraíba (85,9%), Espírito Santo (85,4%), Santa Catarina (82,9%), Tocantins (73,7%) e Paraná (71,9%).

Na Paraíba, o Tribunal de Justiça está em fase de nomeação de aprovados no último concurso público. Além disto, com a aprovação da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje) serão criados mais de 140 cargos de oficial de justiça, para os quais o TJ terá que abrir concurso.

Os relatórios mostram também que os comissionados, muitas vezes, estão em cargos que lhes são vedados. Além disso, os tribunais descumprem a carga horária exigida pelo CNJ.

O CNJ fixou a jornada dos servidores do Judiciário em oito horas diárias, sendo uma de almoço, ou sete horas ininterruptas de trabalho. Pelo menos 22 órgãos têm carga menor ou diferente da exigida. Nos estados, só sete enviaram projetos de lei ao Legislativo para se ajustar, como determinou o Conselho. Na lista de descumpridores, está até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ainda exige jornada de apenas seis horas para cerca de mil servidores efetivos.

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