A restrição a propagandas de alimentos que fazem mal à saúde foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) há menos de um mês e já há contestações de todos os lados. Enquanto o setor publicitário reclama de censura, um grupo de Ongs acredita que a agência suavizou demais as exigências.
Um manifesto na internet já recolheu quase 10 mil assinaturas pedindo a extinção da publicidade voltada para o público infantil. Esse é o principal questionamento feito contra a regulamentação sobre alimentos, explica a advogada do Instituto Alana, Tamara Gonçalves. Uma versão inicial propunha restrição de horários para propaganda de alimentos e impedia o uso de personagens de desenhos animados. O texto aprovado, porém, recomenda apenas a inclusão de avisos sobre possíveis malefícios nos anúncios em rádio, TV, internet e mídias impressas.
"De acordo com esse documento, as crianças vão ser alvo da mesma mensagem que os adultos", critica a advogada. "Há várias pesquisas que mostram que a criança tem dificuldade de diferenciar propaganda da programação da TV, ela mistura fantasia com realidade. Quando a publicidade é voltada para a criança, a liberdade de escolha é limitada."
As entidades defendem que nem mesmo propagandas de brinquedos poderiam ser feitas para o público infantil, uma vez que quem compra os produtos são os pais.
Vai e vem
A resolução da Anvisa aprovada no dia 29 de junho dá 180 dias para as empresas se adaptarem às regras. No último dia 13, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou a suspensão da medida enquanto analisa se o órgão de fato teria competência para editá-la. A recomendação da AGU foi feita após consulta do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que afirma que apenas uma lei federal poderia determinar mudanças e que a Anvisa comete censura. Em nota, a Anvisa afirmou que irá avaliar o tema nas próximas semanas.
Tamara acredita que a Anvisa pode, sim, ser considerada um órgão habilitado, uma vez que a decisão influencia na saúde pública. O tema está sendo avaliado pela AGU, que, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que interferiu para tentar prevenir futuros processos jurídicos dispendiosos. Na prática, uma vez vigorando a nova regra da Anvisa, qualquer empresa que se sentisse prejudicada poderia entrar com um processo judicial alegando o mesmo: a não-competência da Anvisa.
Legislação atual
Já existe um projeto de lei na Câmara que propõe o fim da propaganda para crianças. Uma proposta do deputado Luiz Carlos Hauly tramita desde 2001. Em 2008, a deputada Maria do Carmo Lara modificou o texto e propôs restrições de horário e de temática dos anúncios. O projeto menciona que não se pode enviar mensagens publicitárias diretamente para crianças por email ou "sugerir que a aquisição do produto ou serviço tornará a criança ou o adolescente superior a seus semelhantes". A deputada renunciou ao cargo e hoje o projeto está parado para avaliação em três comissões.
Embora a legislação atual não tenha menções claras sobre proibição de publicidade voltada para crianças, O Instituto Alana defende que esse tipo de mensagem pode ser considerada como "abusiva", o que cairia numa categoria proibida pelo Código de
Terra Magazine
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