Na semana passada, após anúncio feito pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em Brasília, de que encaminharia 21 projetos que tratam da redução da maioridade penal para votação no Congresso, as entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, se manifestaram e pressionaram os parlamentares para que retirassem da pauta a votação de tais propostas.
Segundo Mário Volpi, oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, a manifestação foi bem sucedida, já que conseguiram “que o assunto fosse retirado da pauta neste ano”. Ele disse que, com isso, conseguiram mais tempo para trabalhar essa questão junto à sociedade brasileira.
Isso porque, muitos acreditam que reduzir a idade penal seria a solução para a redução da violência. “O que nós temos trabalhado é a ideia de que o tema da idade penal é revertido por um conjunto de mitos. Um deles é que o aumento da pena reduziria o delito”, declarou. “A redução da idade não muda a situação do delito”, afirmou.
Ele disse que os vários projetos que propõem a redução da maioridade penal “não reconhecem a adolescência como uma fase especial da vida”. “Baixar a idade penal implica em entregar o adolescente mais cedo ao sistema penal e ao mundo do crime”, alertou. Mário ressalta que, antes de tudo, é preciso investir em políticas públicas que beneficiem adolescentes e jovens nas áreas da educação, trabalho e saúde.
Outro ponto importante seria investir em segurança pública. A ideia é evitar que esses adolescentes em situação de vulnerabilidade social cometam infrações e delitos, entrando para o mundo do crime. Em último caso, se investiria em medidas socioeducativas, aplicadas após o ato infracional.
Segundo ele, as medidas socioeducativas apresentam resultados bastante positivos, sobretudo, se aplicadas na comunidade de origem do infrator. “Queremos uma medida nacional socioeducativa”, informou. Uma das alternativas é evitar que adolescentes ingressem em sistemas prisionais de adultos.
Ele criticou duramente o modelo brasileiro dizendo que “parece que o país não aprende com essas experiências e pega o exemplo dos Estados Unidos, que tem um sistema prisional altamente punitivo, mas, apresenta três vezes mais delitos”.
Em carta enviada aos parlamentares, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), disse que “a redução da idade penal não representa o fim da violência”. De acordo com estudos do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, a juventude “é mais vítima do que agente da violência”.
O Conselho Federal de Psicologia lista uma série de motivos pelos quais não se deve reduzir a idade penal. Entre as justificativas estão a necessidade de garantir educação de qualidade e efetivar a responsabilização dos atos infracionais cometidos por adolescentes através de medidas socioeducativas.
Além disso, a entidade defende que punir sem se preocupar com o motivo que leva o indivíduo a realizar uma infração, tem como efeito o aumento da violência. A ideia seria buscar o motivo que leva o jovem ou adolescente à cometer tais atos e aplicar tratamento específico.
Tatiana Félix, na Adital
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