Frei Anastácio elogia juiz que negou liminar para despejo de sem teto em Cabedelo

Pela função social da terra 

O deputado estadual Frei Anastácio elogiou, hoje (10), a decisão do juiz titular da Comarca de Cabedelo, Antônio Silveira Neto, que negou liminar para despejar mais de 200 famílias que ocupam um terreno do grupo São Braz, há mais de dois meses. O magistrado negou a liminar, baseado na argumentação legal de que a empresa não está cumprindo com sua função social, em relação à área equivalente a 11 campos de futebol, que estava com aspecto de abandono.

Propriedade, direito absoluto?

Sem debate algum, governo baixa MP que bloqueia usucapião, regularização de favelas e áreas ocupadas. Medida fere Constituição e equivale a contrarreforma agrária e urbana

Por Mariana Belmont

Desde dezembro, as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade.

IPTU progressivo: a lei sai do papel?

O IPTU Progressivo é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do abuso de direitos sobre espaços urbanos.

Jacques Távora Alfonsin

Uma prova indiscutível de descumprimento da função social da propriedade e da posse de um determinado imóvel, é visível naqueles deixados em estado de visível abandono ou desuso, degradação e até ruína, em grande parte das cidades mais populosas do Brasil.

“Quem não exerce a função social da propriedade não tem direito de buscar garantia para seu imóvel”, diz advogado do Fórum das Ocupações Urbanas

Paulo René advoga para mais de 60 ocupações urbanas no Rio Grande do Sul

Samir Oliveira

Especialista em Direito Urbanístico e advogado do Fórum das Ocupações Urbanas da Região Metropolitana, Paulo René trabalha com mais de 60 ocupações no Rio Grande do Sul – quase todas possuem ação de reintegração de posse expedida pelo Judiciário.

Conflito no Rio seria evitado com política para dar função social à propriedade

Alana Gandra

O conflito provocado pela ocupação de um prédio da empresa Oi por 5 mil pessoas - encerrada hoje (11) com a reintegração de posse do imóvel promovida pela Polícia Militar do Rio de Janeiro - poderia ser evitado se houvesse política urbana que garantisse a finalidade social da propriedade. De acordo com moradores, funcionava no local o almoxarifado da antiga Telerj, mas o prédio estava abandonado há cerca de dez anos e vinha se tornando ponto de consumo e venda de crack.