A decisão do STF de deixar ao próprio Congresso a decisão sobre a possibilidade de punição e perda de mandato de deputados e senadores corruptos significou um grande habeas corpus preventivo para todos os parlamentares acusados de corrupção. A cumplicidade da maioria do congresso e o tradicional voto corporativo vão garantir a impunidade generalizada. Ainda haverá conflitos e denúncias, mas seu efeito sobre a situação política será bem menos expressivo..
A decisão do STF dá início a um novo momento político, pois coloca em segundo plano os conflitos interinstitucionais pelo poder que marcavam até então a fase pós-impeachment. Tomada por curta maioria, a decisão foi facilitada pela diminuição da capacidade de ação da lava a jato curitibana – as investigações em curso atingem essencialmente políticos com foro privilegiado– e pelo fato de que a Procuradoria, sob nova direção, ainda busca uma estratégia de reposicionamento político e institucional. .
Principal consequência dessa decisão: a volta à centralidade política do Congresso e o enterro – de segunda classe – das investigações sobre corrupção, que ficarão limitadas ao PT. É importante sublinhar que esses anos de ação golpista nos legam uma situação catastrófica. Um presidente corrupto, uma maioria do congresso investigada por corrupção, instituições que interpretam a Constituição a seu bel prazer, um poder judiciário que acumula autoritarismo e reacionarismo, doze milhões de desempregados, venda de ativos nacionais na bacia das almas, aumento da pobreza, serviços públicos despedaçados e horizontes ensombrecidos.
Nesse contexto, ainda marcado pela limitada resistência da população e pelo quase silêncio da maioria dos democratas liberais, as eleições de 2018 vão se tornar o centro da luta política. Embora possa parecer a primeira vista que a situação é positiva para as forças progressistas – Lula parece ganhar em todas as sondagens e a direita busca desesperadamente uma “cara nova “ - é preciso ter claro que entramos nessa quadra política ainda na defensiva.
Em primeiro lugar porque há um movimento poderoso pela cassação da candidatura Lula. Em segundo lugar, porque a direita tem ainda condições expressivas de recomposição política e contará integralmente com a mídia e o poder econômico. Em terceiro lugar, porque Lula, nas sondagens, não tem alcançado 50% dos votos no segundo turno. Por último, por não haver um compromisso, de candidatos como Ciro e Marina, de condicionarem suas candidaturas à participação de Lula nas eleições – como propôs Nassif - e um compromisso de revogação do entulho golpista e aprovação de uma efetiva reforma política.
Na verdade, até o momento pelo menos, essas candidaturas contam com a cassação de Lula para terem maior chance de eleição. E apostam na possibilidade de ser governo dentro da armadura institucional, política e econômica montada pelo golpismo.
A grande questão: o que estará em jogo dessas eleições - legítimas ou não - é a revogação, conciliação ou legitimação das mudanças econômicas e institucionais trazidas pelos golpistas. Muito mais do que uma derrota eleitoral causada pela manipulação autoritária das eleições.
As caravanas de Lula começaram a dar ênfase ao que me parece ser uma bandeira central hoje: o plebiscito revogatório das principais leis votadas pelo governo golpista. É mais do que uma evidência: é impossível quebrar a espiral de crescimento da pobreza e preparar um novo ciclo de desenvolvimento na vigência da lei do teto dos gastos, da reforma da CLT, da entrega das riquezas nacionais e do completo loteamento da máquina pública.
Por outro lado, a reforma política fajuta da Câmara e a decisão do STF colocam a política nacional sob o completo domínio de uma maioria parlamentar corrupta e não representativa, que está criando as melhores condições para sua perpetuação no poder. A reprodução da maioria corrupta do Congresso é hoje o centro de um “equilíbrio institucional” que perpetua clãs corruptos e visa impedir a possível existência de novos governos progressistas.
A revogação das principais medidas tomadas pelos golpistas e a retomada de uma dinâmica democratizante no país – de preferência com a convocação de uma constituinte – são indispensáveis para recolocar o país numa rota de reconstrução democrática e de volta ao crescimento inclusivo.
Essas propostas, tecnicamente, não são exclusivas do PT. Trata-se apenas de garantir condições democráticas e de ação mínimas a um governo eleito. Elas propiciariam condições básicas de governo para Ciro e Marina também. Penso que o que devemos discutir com eles e seus seguidores é que sem esse compromisso não haverá espaço político e institucional para o governo de candidatos progressistas e/ou democráticos. E é muito difícil se afirmar democrático, sem declarar claramente que sem Lula, as eleições não serão livres.
E não venham, por favor, dizer que “aceitarão” a decisão da Justiça. Apesar de provas avassaladoras contra si, Temer continua na Presidência. E Lula será condenado absolutamente sem provas. Não é um contexto de Justiça: é pura políticagem.
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