Paraíba: Ouvidoria do Sistema Penitenciário

Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário é criada por decreto

Objetivo é receber reclamações e denúncias contra abuso de autoridade.
Participarão Ministério Público, Conselho de Direitos Humanos e OAB.

Do G1 PB

Decreto publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (25) criou a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. O ouvidor será nomeado pelo governador do Estado e terá mandato de dois anos. O objetivo do órgão é receber reclamações e denúncias de detentos, familiares e demais cidadãos contra abuso de autoridade de servidores lotados nas casas de detenção.

A Ouvidoria Geral vai formalizar e encaminhar as reclamações e denúncias para os órgãos competentes, em especial à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual.

Na ouvidoria, também estarão representados os seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública do Estado; Conselho de Direitos Humanos; Ordem dos Advogados do Brasil – secção da Paraíba.

De acordo com nota enviada à imprensa pela Secretaria de Comunicação, visitas às unidades penais do estado serão feitas periodicamente pelos membros da ouvidoria, e haverá uma linha telefônica gratuita para atendimento ao público. A lei deve ser regulamentada no prazo 90 dias pelo Poder Executivo.

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