Financiamento Público de campanha: a “joia da coroa” da reforma política

O dia “D” da reforma política

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator do projeto, elegeu o financiamento público de campanha como a “joia da coroa”

Maria Inês Nassif, 

A votação do relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS) ao projeto sobre reforma política, na comissão especial da Câmara, será o grande teste de viabilidade de mudanças nas regras eleitorais e partidárias. A reforma tramita no Congresso há mais de uma década e regularmente esbarra nos interesses divergentes dos parlamentares e partidos, todos eles eleitos pelas normas vigentes – e volta para a gaveta. Desta vez, o atual relator da matéria elegeu o financiamento público exclusivo como a “joia da coroa”, em benefício da qual ele e seu partido fizeram concessões em outras propostas que estavam na mesa. Pelos cálculos do relator, se o financiamento público for aprovado na Comissão, não encontrará obstáculos para aprovação pelo plenário da Câmara. “Lá nós temos maioria”, afirmou.

No PT, depois de intermináveis quartas-feiras de reuniões da bancada federal e debates no diretório nacional, o partido “flexibilizou” sua exigência de instituição do voto proporcional em listas partidárias para eleição de parlamentares (deputados e vereadores), porque acabou convencido de que o maior problema do sistema eleitoral brasileiro é, hoje, o financiamento privado de campanhas.

 Em primeiro lugar, porque a disputa para cargos proporcionais ou majoritários (prefeito, governador, presidente e senador), num sistema financiado pelo setor privado, acaba sendo definida pelos grandes interesses econômicos. Os maiores financiadores de campanha desenham o perfil do Legislativo brasileiro e das políticas públicas. Essa dependência do grande financiador aumenta à medida que se elevam os custos da disputa.

“Hoje estamos no pior dos mundos.

As campanhas estão virando a corrida do ouro”, afirma Fontana. Segundo os cálculos feitos pelos técnicos da Comissão Especial, em 2002 foram gastos (legalmente) R$ 800 milhões, nas eleições estaduais e federal (para presidente, governadores, deputados federais, deputados estaduais e senadores). Essa cifra pulou para R$ 4,8 bilhões em 2010 e pode chegar a R$ 10 bilhões em 2014. Quanto maior o custo de uma campanha, mais remotas as chances de vitória de uma candidatura desvinculada de interesses econômicos.

Outro levantamento feito pela Comissão Especial foi o do perfil do Congresso, a partir do preço de cada candidatura. Os técnicos pegaram as candidaturas mais custosas de cada Estado, em 2006, até o número total de cadeiras da unidade federativa – por exemplo, as 70 mais caras de São Paulo, as 31 do Rio Grande do Sul, as 8 de Rondônia etc. – e concluíram que, das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados, 369 foram preenchidas por força do poder econômico. “Existe uma relação cada vez mais direta entre os gastos da campanha e as eleições dos candidatos. As campanhas baratas e vitoriosas são um ponto for a da curva”, afirma Fontana.

Segundo a proposta a ser votada pela Comissão, haverá também uma distribuição mais democrática dos recursos dos fundos eleitoral e partidário. Hoje, o Fundo Partidário, o único constituído por recursos públicos, é dividido na seguinte proporção: 5% igualmente entre todos os partidos e 95% para os partidos com representação na Câmara, proporcionalmente ao número de cadeiras. O parecer do relator propõe que se aumente para 25% o total de recursos distribuídos igualmente entre os partidos.

Diante do impasse provocado pela proposta de mudança no sistema de eleições para os Legislativos, houve um recuo do PT. Fontana havia proposto o voto 100% proporcional, mas dividido da seguinte maneira: a metade eleita pelo voto na lista partidária e a outra metade, pelo voto majoritário. No cômputo geral, todavia, a ideia era a de que o partido ficasse com o número de cadeiras correspondente à sua votação, que seria considerada como a soma dos votos de seus candidatos nos distritos e nas listas partidárias. Os contrários à ideia, em especial o PSDB, acusaram o PT de estar impondo regras em que apenas ele seria beneficiado. Não existem evidências de que isso deverá ocorrer, todavia. É um consenso no PT de que o partido está em crescimento, e nessas condições seria beneficiado também pelo voto distrital defendido pelo PSDB. Fontana recuou para o modelo belga, onde é mantido o voto proporcional, mas o eleitor decide se vota no candidato ou na lista.

De qualquer forma, o fim do voto majoritário tende a ser um risco para os partidos menores – e, nessas condições, também o DEM, desidratado pelo racha do PSDB, resiste à mudança de sistema. O distrital atenderia mais aos interesses do PMDB, que também resiste em acabar com o financiamento privado de campanhas eleitorais. Os pequenos resistem ainda ao fim da coligação para as eleições proporcionais, mas nisso estão isolados dos partidos maiores. Sem coligação nas chapas para o legislativo, terão dificuldades de conseguir o quorum eleitoral e eleger seus candidatos.

O relator tende a não aceitar a ideia de que a reforma política passe por um plebiscito antes de começar a produzir efeitos. Fontana acha que esse é um assunto muito complexo para ser submetido ao eleitor, sem que ele tenha chances de conhecer as mudanças. A contraproposta é a de realizar um referendo, mas apenas depois de o sistema novo funcionar pelo menos em duas eleições.

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