Presente a sonegadores: inconstitucional e antipovo

Dalmo de Abreu Dallari

Por meio de uma Resolução duplamente inconstitucional o Senado pretende conceder um presente aos sonegadores de tributos, entregando-lhes uma parcela do patrimônio do povo brasileiro. O instrumento que se pretende usar para a prática dessa inconstitucionalidade seria uma Resolução do Senado perdoando a dívida tributária de proprietários rurais e agentes do agronegócio. Como registrou a imprensa, por meio dessa Resolução serão perdoados R$17 bilhões em dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). 

Vitória dos direitos humanos

Dalmo de Abreu Dallari *

Uma recente decisão do Senado dos Estados Unidos tem grande importância em termos de efetivação de uma ordem social justa e democrática, merecendo por isso ampla divulgação. Tal decisão consistiu na rejeição de projeto proposto pelo Presidente da República, Donald Trump, por meio do qual o Chefe do Executivo pretendia revogar uma lei sancionada por seu antecessor, Barack Obama, que alterou o sistema de saúde com o objetivo de proporcionar às camadas mais pobres da população o acesso aos direitos sociais na área da saúde. A rejeição do projeto anti-direitos humanos proposto e fortemente defendido por Trump e seus seguidores, representa, por sua significação social, uma derrota dos egoístas adoradores do dinheiro e deixa evidente que o poder econômico não assegura necessariamente o domínio absoluto dos meios de governo. 

Brasil agredido: menos igualdade e menos direito

Dalmo de Abreu Dallari

A Constituição brasileira de 1988 proclama, no artigo 1º, que o Brasil é um “Estado Democrático de Direito” e isso é especificado em seus dispositivos, especialmente nos que se referem ao sistema de governo, que dá preponderância ao povo no exercício do poder e nos que fazem a especificação dos direitos e garantias fundamentais. Os estudiosos do constitucionalismo têm a informação de que houve, efetivamente, intensa participação popular na conquista de uma Assembléia Nacional Constituinte, sabendo que, além de ter eleito os constituintes em eleições livres e democráticas o povo continuou participante ativo, pois a Constituição estabeleceu a possibilidade concomitante de democracia direta. Ademais disso, a Constituição acolheu os direitos fundamentais proclamados pela ONU nos Pactos de Direitos Humanos, tanto no de Direitos Civis e Políticos quanto no dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Derrotado, Gilmar aponta 'bolivarização do STF'

Ministro do Supremo Tribunal Federal comentou nesta sexta-feira 18 a decisão em que a Corte decidiu barrar o rito do impeachment estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), contra a presidente Dilma Rousseff; "Existe um projeto de bolivarização da Corte", afirmou Gilmar Mendes; "Assim como se opera em outros ramos do estado, também se pretende fazer isso no tribunal e, infelizmente, ontem tivemos mostras disso", acrescentou; a divergência sobre o voto do relator da ação do PCdoB, ministro Edson Fachin, foi aberta por Luís Roberto Barroso e seguida pela maioria, incluindo ministros conservadores como o decano Celso de Mello e o veterano Marco Aurélio Mello

Dallari faz Picadinho do Parecer de Gandra e FHC

O jurista Dalmo Dallari, um dos mais respeitados do País, rebateu o parecer de Ives Gandra Martins, encomendado por um advogado ligado ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Dallari concedeu entrevista à assessoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que pode ser lida abaixo:

Em entrevista concedida de Paris, por telefone, à assessoria de comunicação do mandato do deputado federal Paulo Teixeira, realizada na tarde desta sexta-feira (6/2), o jurista Dalmo Dallari acusou o também jurista Ives Gandra de elaborar um parecer “absolutamente inconsistente” sugerindo a existência de elementos para a abertura de um processo de impeachment da presidenta Dilma. “Eu não vejo a mínima consistência nessa tentativa de criar uma base jurídica para o impeachment”, afirmou.

Dallari: Parlamentares contra Constituição

Dalmo Dallari

O objetivo escandaloso da PEC 215 é retirar do Poder Executivo uma atribuição que é sua por natureza, dando aos parlamentares, que são legisladores, o poder de interferir nas demarcações de áreas indígenas

É profundamente lamentável, embora não seja de todo surpreendente, que membros do Parlamento, Deputados Federais e Senadores, procurem valer-se do mandato concedido pelo povo para fazer a defesa e promoção de interesses privados, afrontando princípios e normas constitucionais, com absoluto desrespeito pelas instituições, pela ordem jurídica nacional e pelos legítimos interesses do povo brasileiro e de segmentos específicos da população que têm seus direitos expressamente assegurados pela Constituição.