CNJ: vazamentos de processos em sigilo terão que ser investigados

Atendendo a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que sempre que houver vazamento de informações em processo que tramitam em segredo de Justiça será necessário a investigação para apurar responsabilidades; segundo o CNJ, o juiz responsável pela ação deve determinar apurações dirigidas nos órgãos competentes assinalando prazo razoável para o término dessas investigações e comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça as providências tomadas

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa terça-feira, 16, tornar obrigatório a investigação e apuração de responsabilidades toda vez que houver vazamento de informações em processos que tramitam em segredo de Justiça.

Segundo o CNJ, o juiz responsável pela ação tem de determinar apurações dirigidas nos órgãos competentes assinalando prazo razoável para o término dessas investigações e comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça as providências tomadas.

O pedido que gerou a decisão é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende a preservação dos direitos fundamentais individuais, "na medida em que a quebra indevida do sigilo parcial ou total prejudica as apurações".

A decisão não deixa claro se vale para casos onde já houve vazamentos de informações.

Brasil 247