Eis a nota.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito da Câmara dos Deputados para investigar as atividades da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) tem se constituído num espaço de perseguição e criminalização de lideranças dos Povos Indígenas, Quilombolas e das entidades que lhes prestam apoio. Os deputados ruralistas, além de investigarem as ações e serviços realizados pelo órgãos de assistência do governo, decidiram transformar a CPI num verdadeiro tribunal inquisitório.
Nas últimas semanas, parlamenteares e assessores da referida CPI fizeram diligências em várias regiões do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Dirigiram-se de forma abrupta e autoritária para dentro de comunidades indígenas sem comunicá-las, sem informar o Ministério Público Federal, a quem cabe o dever Constitucional de fazer a defesa e acompanhamento dos povos indígenas, sem comunicar o órgão indigenista e, mais grave, foram acompanhados da Polícia Federal, com a evidente intenção de tratar as comunidades indígenas como organizações perigosas e criminosas. Fizeram questão de demonstrar que as comunidades e suas lideranças estariam sendo investigadas pelo fato de serem indígenas e de lutarem por seus direitos.
O desrespeito ao modo de ser dos povos indígenas, de suas culturas, de suas organizações sociais e o autoritarismo com que se dirigiram às lideranças, como se estas fossem objeto de investigação, constituem-se crimes. Portanto, esses fatos tornam a CPI ilegítima. No entender do Cimi, há necessidade de se ingressar judicialmente contra a CPI para impugná-la, bem como para responsabilizar os parlamentares e seus assessores que, ao longo das últimas semanas, adentraram nas comunidades indígenas sem comunicá-las, sem consultá-las e inquirindo as pessoas como se fossem criminosas. Desrespeitaram não só a Constituição Federal, mas os tratados e convenções internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Há parlamentares membros desta CPI da Funai e do Incra, que deveriam, no entender do Cimi, responder juridicamente por crime de racismo e por incitação ao ódio e à violência contra indígenas. Notadamente o Cimi se refere aos deputados Alceu Moreira (PMDB/RS) e Luis Carlos Heinze (PP/RS), que, no final do ano de 2013, numa audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados no município de Vicente Dutra/RS, propuseram aos agricultores que se armassem e expulsassem os indígenas do jeito que fosse necessário, além de bradarem publicamente que indígenas, quilombolas, gays e lésbicas seriam “tudo o que não presta”. Os discursos de ódio dos dois parlamentares foram gravados e difundidos pela internet, mas, apesar disso, permanecem impunes.
Outro parlamentar que fomenta o ódio e o separatismo no país é o Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC). Ele recentemente proferiu discurso na CPI para dizer que não se deve demarcar terras para os índios porque estes não contribuem com o desenvolvimento do país. E, mais grave, vem postulando, através de sua página na rede social Facebook, a separação da região Sul do restante do país, com o slogan “O Sul é o meu País”. Argumenta que deve haver a separação da região Sul das demais porque, no Sul, se paga mais impostos e se recebe menos benefícios, fazendo a alusão de que os demais estados não produzem e são beneficiados pela União.
Nesta quarta-feira, 6, a CPI aprovou requerimentos determinando que haja, por parte da Polícia Federal, investigação do Cimi e de lideranças indígenas que lutam pelo cumprimento da Constituição Federal, artigos 231 e 232. E não há necessidade de ser muito letrado para entender que tais artigos expressam claramente que os povos indígenas têm o direito à demarcação de suas terras. Portanto, lutar por este direito é legítimo. No entanto, os ruralistas da CPI, preocupados com os interesses daqueles que financiaram suas campanhas milionárias, fazem uso da estrutura do Estado brasileiro para atacar os povos, suas lideranças e aliados caracterizando-os como subversivos e determinando que sejam investigados e criminalizados.
O Cimi também alerta para os riscos deste momento nacional, quando se conduz, no Parlamento brasileiro, um processo de impedimento de uma presidente da República através uma bancada de deputados sobre a qual também pesa suspeita de corrupção. Quando passam a ocorrer processos ilegítimos como este no núcleo do Poder do Estado, abrem-se fendas para que em outras esferas da sociedade pessoas ou grupos venham a se sentir legitimadas a praticar crimes. E fatos nesta direção já ocorrem. Por exemplo, no Paraná, dentro do acampamento Dom Tomás Balduino, em Quedas do Iguaçu, na tarde desta quinta-feira, 7, a Polícia Militar promoveu uma ação contra uma comunidade de acampados do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Na ocasião, a PM do Paraná matou dois trabalhadores sem terra e feriu outras pessoas, sendo que algumas estão em estado grave.
Na Bahia, Rosivaldo Ferreira da Silva, o cacique Babau Tupinambá, e o irmão, José Aelson Jesus da Silva, o Teity Tupinambá, foram presos, ilegal e arbitrariamente, no final da manhã desta quinta-feira, 7, pela Polícia Militar no município de Olivença. Ambos tinham passado momentos antes pela aldeia Gravatá, Terra Indígena (TI) Tupinambá de Olivença, no extremo sul baiano, onde indígenas Tupinambá denunciavam o crime ambiental da retirada ilegal de areia – depois de terem sofrido despejo no dia anterior. A prisão do cacique Babau e de seu irmão constitui-se numa retaliação pelo fato de estarem em luta pela demarcação da terra tradicional Tupinambá. As lideranças correm risco de vida ao estarem presas em Ilhéus. O Cimi entende que a escalada de violência em curso é potencializada pela omissão do Governo Federal que se nega a dar sequência regular ao procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.
No entender do Cimi está em curso, de forma intencional, um processo de quebra dos parâmetros da institucionalidade do país, com o consequente ataque aos direitos fundamentais das pessoas. Num país onde a Presidente da República é cerceada do direito do contraditório, da ampla defesa e se sente atacada por autoridades que estão sob suspeição, o que há de se esperar das relações sociais, políticas e jurídicas na sociedade?
No entender do Cimi a CPI da Funai e do Incra é, em sua essência, parcial, inquisitória e rompe com a perspectiva de consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Trilhamos, se nada for feito com o objetivo de alterar o caminho da ilegalidade, para tempos ainda mais sombrios no que tange às liberdades individuais e coletivas e ao direito à vida dos que lutam por justiça no Brasil.
Brasília, 08 de abril de 2016
Cimi - Conselho Indigenista Missionário
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Unisinos
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