Os prefeitos de Ingá, Itatuba, Serra Redonda e Riachão do Bacamarte e o Ministério Público da Paraíba celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) para desenvolver, até 2012, políticas públicas e ações capazes de garantir a acessibilidade nos espaços públicos dessas cidades.
De acordo com o TAC, os gestores deverão tomar todas as providências necessárias (o que inclui a dotação de orçamento) para financiar obras de adequação em praças e vias públicas. Em caso de descumprimento do termo de ajustamento, os municípios serão multados.
As obras de adaptações nas vias públicas, praças, logradouros, parques, calçadas e demais espaços públicos – com destaque para o rebaixamento de guias nas vias públicas, nos termos estabelecidos na Norma Técnica 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – deverão ser iniciadas até o início de dezembro deste ano.
Parceria
O TAC é resultado do trabalho realizado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ingá (que engloba os quatro municípios), em parceria com a Equipe Especializada em Cidadania e Direitos Humanos do MPPB.
Desde o primeiro semestre deste ano, a Equipe vem fazendo audiências públicas nos municípios paraibanos para discutir a acessibilidade dos espaços públicos e a situação do idoso (com destaque para os golpes aplicados através dos empréstimos consignados). Os temas foram definidos como prioritários para este ano pelos promotores de Justiça que atuam no Estado.
O promotor de Justiça que coordena a Equipe Especializada, Valberto Lira, disse que ficou acordado com os municípios que no planejamento e na urbanização de praças, logradouros, parques e demais espaços públicos serão observadas as normas do Decreto 5.296/2004 (que regulamenta a Lei 10.098/2000, conhecida como “Lei da Acessibilidade”).
Barreiras arquitetônicas
Segundo Lira, o TAC também assegurou que, pelo menos um dos acessos ao interior de todas as edificações de uso, administração ou propriedade dos Municípios deverá estar livre de barreira arquitetônica, que as calçadas externas deverão ser rebaixadas de acordo com as normas técnicas e que as rampas também deverão ser construídas de acordo com as normas da ABNT. “Todas as edificações das Prefeituras terão, pelo menos, um banheiro adaptado. Serão reservados nos estacionamentos externos ou internos das edificações, 2% das vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência. A regulamentação e fiscalização dessas vagas serão feitas pelo órgão de trânsito”, acrescentou o promotor de Justiça.
Os municípios também se comprometeram a providenciar junto às concessionárias de telefonia fixa a instalação de, pelo menos, um telefone de uso público para usuário de cadeira de rodas. O TAC também garante que todos os prédios utilizados pelos poderes executivos municipais dos quatros municípios deverão ter sinais visual e tátil. Os semáforos também deverão estar equipados com sinais sonoros para orientação de pessoas com deficiência visual.
Estudos técnicos
Antes de celebrar o TAC, a promotora de Justiça Claudia Cabral solicitou aos gestores municipais a relação dos órgãos, praças e vias públicas que precisavam passar por uma restruturação. Também foram solicitados estudos técnicos e pareceres sobre as modificações estéticas e estruturais dos locais e um estudo do impacto financeiro das obras de adequação às normas de acessibilidade. “Com isso, apresentamos e prestamos contas à sociedade de um trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, sob a ótica de valorização do direito social, através de uma ação que teve começo, meio e o fim que será alcançado nos prazos fixados no TAC”, disse.
MPPB
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