O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou em Plenário, nesta terça-feira (31), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve em 10 anos o prazo para usuários com mais de 60 anos entrarem na Justiça com ações coletivas pedindo a devolução por aumentos abusivos aplicados por planos de saúde.
Em recurso ao STJ contra ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a administradora de planos de saúde Amil Assistência Médica alegou que o direito à devolução de valores requerido pelo MPDFT já estava prescrito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A relatora da ação, ministra Nancy Andrighi, entendeu, no entanto, que o prazo de vencimento aplicável é de 10 anos, conforme previsto no Código Civil. Em razão disso, o STJ manteve a decisão anterior do Tribunal de Justiça do DF que limitou a 80% o reajuste dos planos da Amil, que previam uma variação de 165%.
- As empresas administradoras de planos de saúde têm que ter em mente que os idosos não estão desamparados, pelo contrário, a lei os ampara - disse Paim, lembrando ter sido o autor do Estatuto do Idoso, no qual estaria baseada a decisão do STJ.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário