O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT) entrou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho contra o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), em razão das irregularidades observadas na seleção de estagiários para órgãos da administração pública. A investigação foi proveniente de denúncias relatadas contra a forma de seleção dos estagiários do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB).
O procurador do Trabalho Eduardo Varandas requere na ação multa diária de R$ 50 mil por cada edital de seleção para órgãos públicos não publicado em jornal de grande circulação.
Desde 2008, o TJ-PB mantém convênio com o CIEE para execução de serviços de recrutamento e seleção de estagiários, em virtude das obrigações firmadas pelo órgão com o MPT. Em 2006, após constatação de irregularidades, o TJ-PB assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a utilizar critérios objetivos para a admissão de estagiários e a publicar o edital de convocação em jornal de grande circulação.
O CIEE, no entanto, não vinha atentando para as cláusulas previstas no TAC e foi notificado pelo MPT. Houve tentativa de firmar acordo com a instituição, mas os representantes do CIEE se recusaram a aceitar as cláusulas propostas pelo MPT. Entre as exigências, estava a divulgação de seleção de estágio de órgãos da administração pública por no mínimo 15 dias, antes da realização do exame.
Diante da recusa da instituição em relação às exigências do MPT, o procurador do Trabalho Eduardo Varandas determinou a execução da ação civil pública. O documento afirma que o CIEE “age em franco desrespeito aos ditames constitucionais”, referindo-se ao capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da administração pública, que reza que esta deve obedecer a princípios de “legalidade, impessoalidade e publicidade”.
Em nota, o MPT diz que, desobedecendo às regras peculiares à administração pública, o CIEE já fez recair sobre o TJ multa de mais de R$ 500 mil, por descumprimento do TAC firmado entre os órgãos.
Apesar do acordo prever a publicidade da seleção, vários estudantes que se submeteram a processo seletivo do TJ-PB promovido pelo CIEE afirmaram, em audiência pública, que não tomaram conhecimento por meio de nenhum veículo de comunicação, mas que foram contactados pelo CIEE por telefone, ou através de colegas, sendo a divulgação da realização do exame realizada “boca a boca”.
Segundo a ação, “vê-se que o CIEE dava-se ao desfrute de escolher os candidatos a estágio, aplicando-lhes testes duvidosos, para atrair a frágil aparência de legalidade”.
A reportagem entrou em contato com o supervisor do CIEE João Pessoa, Euler Sales. Ele disse estar ciente do problema, que já foi notificado, mas que só a matriz do CIEE em São Paulo pode se pronunciar a respeito do caso. E em contato com a assessoria de comunicação na capital paulista, eles prometeram enviar uma resposta sobre o assunto até esta sexta-feira (29).
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