Direitos humanos e a propriedade privada

O papel e a vida real

O governo Lula poderia produzir políticas práticas que atenuassem a contradição entre a propriedade e a justiça social. Prefere fabricar discursos e documentos para excitar a plateia. E também confusões desnecessárias

Um capítulo polêmico do Programa Nacional de Direitos Humanos é o relativo ao direito de propriedade. O PNDH propõe criar instâncias de arbitragem antes de a Justiça poder dar liminares para reintegração de posse. Valeria em imóveis rurais e urbanos. A proposta provocou reações duras, como era previsível.

Em benefício dos redatores do PNDH, recorde-se que a Constituição trata a função social da propriedade no capítulo dos direitos individuais e coletivos. É o inciso 23 do artigo 5º: “A propriedade atenderá a sua função social”. Entretanto, como em outras passagens da Carta, aqui vai uma no cravo e outra na ferradura. O inciso anterior também é cristalino: “É garantido o direito de propriedade”.

A Constituição joga uma boia para cada lado. As entidades de proprietários rurais e seus apoiadores agarram-se no inciso 22, enquanto os movimentos sociais e seus simpatizantes se escoram no 23. E há corolários. Um lado diz que subordinar decisões judiciais a mecanismos preliminares obrigatórios de mediação feriria o direito essencial de recorrer à Justiça. O outro defende que não se trata de tolher um direito, mas regulamentá-lo.

E segue o debate. Vai ser bom se vier à superfície na campanha eleitoral. O eleitor que decida, resguardando sempre a palavra definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Maiorias políticas eventuais, de um lado ou de outro, não têm força para desconstruir a Constituição. Ela não lhes dá tal poder. Quem quer uma mudança radical no ordenamento jurídico precisa seguir outro caminho: lutar por uma Assembleia Constituinte com amplas atribuições, algo só possível com ruptura institucional.

Por enquanto, o confronto é essencialmente doutrinário, abstrato. Até porque, ao descer para a vida real, para as ações de governo, nota-se o contraste entre o que é implícito no PNDH e as diretrizes da administração Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto o papel cultua a luta pela reforma agrária e o combate ao latifúndio capitalista, a realidade do governo do PT ruma no sentido contrário.

Converse com nove entre 10 petistas do poder e eles dirão que a reforma agrária deixou de fazer sentido econômico, diante da nova realidade no campo. Defenderão que a modernização do velho latifúndio tornou obsoleta a proposta de dividi-lo em áreas menores e entregá-las a novos proprietários; que isso hoje não seria sinônimo de progresso econômico e social, mas de regressão. Como, porém, a coisa não pode ser dita assim, a seco, dados os custos políticos decorrentes da narrativa pregressa, tudo fica “em off”.

Quantas vezes você ouviu dos atuais governantes, a começar pelo presidente da República, que o esforço principal deve ser melhorar os assentamentos, em vez de ampliar o número deles? E o discurso tem ido além: os usineiros do açúcar e do álcool tiveram o prazer de receber de Lula a medalha verbal de “heróis”. Aliás, a principal iniciativa deste governo no campo é a parceria com a monocultura canavieira, base do prussiano e utópico projeto de transformar o etanol num biocombustível planetário.

Na reforma agrária, a coragem do governo Lula só aparece no papel. Antes de assinar o decreto do PNDH, Lula poderia ter atualizado os índices mínimos de produtividade para um empreendimento agrário ver cumprida a função social. Os números estão defasados em três décadas. Não fez. Poderia ainda ter acelerado as desapropriações, já que segundo sua excelência existe muita terra improdutiva sobrando no Brasil, e por isso a ampliação da área plantada com cana não vai ameaçar a produção de alimentos. Mas os “pastos degradados” continuam intocados.

Sobre o direito de propriedade propriamente dito, a experiência histórica mostra ser essencial algum grau de segurança jurídica para que o agricultor invista e busque progredir na atividade. O desafio é como combinar a desejada justiça social. O governo Lula poderia produzir políticas práticas que atenuassem a contradição. Prefere fabricar discursos e documentos para excitar a plateia. E também confusões desnecessárias.

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