Delações premiadas: será que agora existe execução penal por título extrajudicial???

Afranio Silva Jardim

Penas, ainda que irrisórias, sem ação, processo e sentença penal condenatória ???

O que transita em julgado é o acordo homologado ou a sentença penal condenatória prolatada no processo ???

É possível criar penas e outros regimes de cumprimento de pena de prisão através de negócios jurídicos ???

Menores infratores não precisam de penas mais duras

A proposta do PT fortalece o mito da punição como solução da violência, algo sem base empírica alguma

Pedro Estevam Serrano

Mesmo com as estatísticas demonstrando que crianças e adolescentes participam de menos de 1% dos crimes praticados no País e do fato de que comparações estatísticas entre países mostram que sanção mais grave não significa índices menores de crimes cometidos por crianças e adolescentes, a ampla maioria da nossa população aprova a redução da maioridade penal.