O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) fez um pronunciamento nesta quinta-feira, 1º de dezembro, na Câmara dos Deputados, para explicar seu voto no projeto de lei e nos destaques do texto popularmente conhecido como 10 Medidas Anticorrupção. O parlamentar afirmou que a íntegra da matéria, que teve parecer de Onyx Lorenzoni seguiu muitas fantasias e modificou as propostas apresentadas pelos membros do Ministério Público.
O paraibano argumentou que as medidas criavam o deus anticorrupção do século XXI e parabenizou o PT pelas propostas acrescentadas ao projeto original.
"Fizemos três modificações essenciais. A primeira foi a retirada do condicionamento da progressão do regime de cumprimento de pena ao ressarcimento de danos causados por crime contra a administração pública. O segundo destaque foi proposto na intenção de fazer mudanças nas regras de prescrição dos crimes, como a contagem do tempo a partir do oferecimento da denúncia e não do recebimento e a prescrição retroativa. O terceiro destaque foi para retirar todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, que serão reanalisados em Comissão Especial especifica da reformulação do Código de Processo Penal", explicou o parlamentar.
Couto deixou claro que votou com a convicção de fazer melhorias e mudanças ao quadro de corrupção vivenciado no Brasil: "Alerto nossos compatriotas brasileiros que precisamos de mais iniciativas, mais mudanças, mais compromisso no combate à corrupção, no enfrentamento à corrupção e menos brilhantismo, menos espetáculo, menos populismo e menos mercantilismo no Brasil. Destaco meu compromisso no enfrentamento à corrupção. Tenho levantado teses, neste plenário, que não agradam o deus mercado e muito menos aos anjos políticos que agradam o deus mercado", disse o deputado paraibano.
Ele acrescentou que seu voto foi em defesa da retirada dos dispositivos que reduziam os instrumentos da defesa, que intervinham no ônus da prova hoje na legislação brasileira, cabendo à acusação, a partir de agora, a defesa. "Vencemos o ataque construído em cima do habeas corpus, quando ainda estava em votação na Comissão Especial. Sabemos que o habeas corpus é inviolável. Outra questão que destaco é o chamado teste de integridade, uma proposta inconstitucional que permitiria um flagrante forjado.
O meu voto foi para garantir os direitos exigidos pela Constituição, bem como o devido processo legal, a presunção da inocência, o ônus da prova, cabendo acusação; e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa".
Outro ponto esclarecido pelo deputado Luiz Couto foi seu voto a favor da responsabilização de Juízes e Promotores, mesmo não tendo sido apresentada essa proposta pelo PT. "Acho que todos precisam arcar com suas responsabilidades. Respeito todos os Juízes e Promotores deste País, inclusive, no convívio social, tenho conhecidos que ocupam esses cargos. Mas creio que todo ser humano pode ser responsabilizado pelas suas atribuições no que tange ao descumprimento da legislação brasileira.
Após a votação, li nos jornais uma tentava absurda de criar uma crise entre os poderes. O Brasil não precisa disso. A Constituição Federal de 1988, assegurando no âmbito de cláusula pétrea e visando principalmente evitar que um dos poderes usurpe as funções do outro, consolidou a separação dos poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (art. 2º da nossa Constituição), é o que chamamos de Sistema de Freios e Contrapesos. Como todos aqueles que ocupam um cargo ou função pública, nós Deputados Federais temos prerrogativas de propor, discutir e aprovar Leis".
Couto disse que seu pronunciamento teve o objetivo de explicar à população da Paraíba, Estado que tem orgulho de representar, que votou por melhorias da legislação e não como alguns jornais e revistas estão colocando.
"Não são metabólicas as iniciativas do projeto inicial, pois informavam temas que já são objetos de outras leis. Há de se destacar uma medida que vem se arrastando há 10 anos neste plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 422, de 2005, de minha autoria, que, há tantos anos, está tentando tornar mais efetiva a repressão aos casos de improbidade administrativa, de corrupção, mas não tem a atenção que esse projeto recebeu da mídia simplesmente porque se trata de iniciativa que não veio incensada pela grande mídia. Se quiserem melhorar ainda mais o sistema anticorrupção, está aí mais uma prova de que fui coerente e ético em minha decisão na aprovação da reformulação do relatório apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni", finalizou Luiz Couto.
Parlamento PB
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