Cidade da Califórnia pode liberar completamente o plantio de maconha

Favoráveis à medida argumentam que ela gera arrecadação e empregos.
Legislação ainda deve passar por nova votação.

A cidade norte-americana de Oakland, na Califórnia, pode ser a primeira do país a autorizar completamente o cultivo de maconha.

O conselho da cidade aprovou por 5 votos a 2, com uma abstenção, um plano que licencia plantações de marijuana, onde a erva seria também processada e embalada.
A votação ocorreu depois de mais de duas horas de debate público.

Os parlamentares contrários à medida disseram que ela iria "quebrar" os produtores de maconha medicinal. Os favoráveis argumentaram que ela geraria milhões de dólares à cidade em impostos, movimentaria o comércio e criaria centenas de empregos.

As plantações não teriam limitação, mas seriam pesadamente taxadas e reguladas.



Desenho da empresa Gropech mostra projeto para cultivo e processamento industrial de maconha para usos médicos na cidade de Oakland. (Foto: AP)

Uma licença custaria US$ 211 mil anuais e mais 8% de impostos sobre as vendas seriam cobrados.

Os defensores da medida também disseram que há a possibilidade de Oakland se tornar a capital nacional da maconha, especialmente se os eleitores do estado da Califórnia aprovarem, em novembro, o uso recreacional da substância.

Jeff Wilcox, negociante local, disse ser contra por temer que a cidade vire o "vale do silício" da maconha.

A conselheira Nancy Nadel se disse preocupada com a qualidade do produto e com as questões ambientais envolvidas.

A medida ainda deve ser votada mais uma vez, mas a expectativa é de que seja aprovada.

G1

Ah, eu agradeço !

A pobreza brasileira em 2016

Por Marcio Pochmann


Desde a implantação das políticas neoliberais no mundo, ainda no começo da década de 1980, a pobreza e a desigualdade não seguiram a trajetória esperada. Não obstante toda a ênfase do Consenso de Washington apontando para a liberalização das forças de mercado e a redução no papel do Estado como requisitos para a diminuição da pobreza e da desigualdade, observaram-se movimentos distintos.

As economias que mais aceitaram os pressupostos neoliberais foram aquelas que apresentaram os piores desempenhos em termos de indicadores sociais no mundo. De um lado, a América Latina e a África no bloco dos países não desenvolvidos, os Estados Unidos e a Inglaterra entre os países desenvolvidos, e a Rússia e a Polônia entre as economias em transição para o capitalismo se destacaram pelos sinais de agravamento na evolução da pobreza e desigualdade. De outro, os países asiáticos apresentaram resultados positivos na redução da pobreza, ainda que sem muitos avanços no combate à desigualdade da renda e da riqueza.

No período mais recente, contudo, a América Latina passou a apresentar uma melhora nos dados sobre pobreza e desigualdade de renda. Não sem motivo, pois esse cenário coincide com o afastamento dos governos da região das diretrizes das agências multilaterais com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial de defesa do neoliberalismo. Tudo isso, é claro, no ambiente democrático que permitiu a emergência de governos nacionais com políticas não neoliberais.

Neste contexto, o Brasil vem se destacando, não por ser o país com maior redução na pobreza, tampouco por apresentar a mais rápida diminuição na desigualdade de renda e riqueza. O que valoriza a posição brasileira diz respeito à simultaneidade da queda na desigualdade na repartição da renda do trabalho e na pobreza.

Isso não tem sido comum no mundo, muito menos na história brasileira. Os países asiáticos, por exemplo, conseguiram rapidamente retirar muitos da condição de pobreza sem, contudo, reduzir a desigualdade. Pelo contrário. Até parecem estar repetindo o Brasil das décadas de 1960 e 1970, quando a pobreza se reduzia por meio do forte crescimento econômico, que era, porém, acompanhado da piora no grau de concentração de renda e riqueza. O mesmo tende a ser observado em termos de retrocessos recentes nos países desenvolvidos.

No Brasil, constata-se que, no período de 1995 e 2008, a redução média anual da pobreza absoluta (até meio salário mínimo per capita) foi de -0,9% e de -0,8% na pobreza extrema (até 1/4 de salário mínimo per capita). Já o período de queda mais intensa na taxa de pobreza absoluta (–3,1% ao ano) e na pobreza extrema (-2,1% ao ano) ocorreu entre 2003 e 2008.

O mesmo pode ser dito em relação ao comportamento da diminuição na medida de desigualdade (índice de Gini, que varia de 0 a 1, sendo que, quanto mais perto de 1, mais desigual). No período de 1995 e 2008, a queda média anual na desigualdade de renda foi de -0,4%, enquanto entre 2003 e 2008 foi de -0,7%.

Ao se projetar este comportamento mais recente na queda da pobreza e desigualdade da renda para os próximos anos, consegue-se observar o horizonte de superação da miséria no Brasil. No ano de 2016, por exemplo, o país pode praticamente superar o problema de pobreza extrema, com pobreza absoluta de apenas 4% do total dos brasileiros.

No caso da medida de desigualdade de renda, o país pode registrar o índice de Gini de 0,488, o menor desde a primeira medição realizada no Brasil em 1960 (0,499) pelo IBGE. Estes indicadores apontam para uma realidade somente existente atualmente nas economias avançadas.

Ou seja, o Brasil seguiria para a condição de quinta economia mundial influenciado pelo comportamento avançado dos indicadores sociais. A desigualdade, contudo, ainda seria um problema a exigir ação renovada nas políticas sociais. Isso porque o índice de Gini nas economias capitalistas desenvolvidas encontra-se, em geral, abaixo de 0,4 – como na Alemanha (0,26), Dinamarca (0,24) e França (0,28).

Além do compromisso com o crescimento acima de 4% ao ano, com estabilidade monetária e sustentabilidade ambiental, cabem ajustes importantes nas políticas sociais. A sua consolidação em termos de reorganização matricial e coordenação em torno do bem-estar social devem fazer parte da agenda nacional de continuidade no aperfeiçoamento das políticas sociais brasileiras.

Da mesma forma, cabe a realização de uma profunda reforma no atual sistema tributário, uma vez que é ele que determina o atual fundo público brasileiro. Por ser extremamente regressiva, a arrecadação tributária assenta-se fundamentalmente sobre a base da pirâmide social do país, o que significa dizer que os segmentos de menor rendimento têm uma contribuição relativamente maior para a formação do fundo que sustenta o conjunto das políticas públicas brasileiras.

Isso implica a quase ausência de progressividade desejada na cobrança de impostos, taxas e contribuições. Atualmente, por exemplo, a carga tributária assenta-se justamente entre os mais pobres.

A mudança no perfil da tributação exigiria o alívio da carga tributária indireta sobre os segmentos de menor renda, assim como a introdução de novos tributos sobre os estratos sociais ricos, que permitiria ao país avançar nas políticas de caráter redistributivo. Dessa forma, o Brasil conseguiria chegar na segunda metade da segunda década do século 21 com padrão distributivo atualmente verificado em países desenvolvidos.

Essa matéria é parte integrante da edição impressa da Fórum 83. Nas bancas.

Revista Fórum

Alceu elogia Pontos de Cultura e diz que novo tempo "chegou"

Com 38 anos de carreira, o cantor e compositor pernambucano Alceu Valença continua criativo, rebelde, crítico da indústria cultural, da importação de modelos e da falta de divulgação dos artistas brasileiros. Perto de completar 64 anos, em julho, continua com a vitalidade dos anos 1980, auge de sua carreira, e ainda cativa o público jovem, que revisita suas canções, olha com curiosidade para seus novos trabalhos, suas misturas de sons e ritmos.
Herdeiro musical de Luiz Gonzaga, de Jackson do Pandeiro e de Dorival Caymmi, Alceu deu novo brilho aos ritmos regionais, como baião, coco, toada, maracatu, frevo, caboclinhos, embolada, repentes. Em seu primeiro disco, lançado em 1972 em dobradinha com Geraldo Azevedo, já punha um tempero rock’n’roll nas batidas tradicionais nordestinas que continuaram marcando docemente o compasso de sua história musical, inclusive nos clássicos como Coração Bobo, Espelho Cristalino, Morena Tropicana, La Belle d’Jour, entre outros.

Nas letras das canções Papagaio do Futuro e Espelho Cristalino, ainda nos 70, Alceu já expunha a questão ambiental. O artista, aliás, sempre foi um inquieto “militante” da diversidade cultural brasileira. E da esperança, sentimento presente em muitas de suas letras, falando de amor ou da natureza.

Em suas turnês pelo exterior, o pernambucano influenciou artistas americanos, europeus e brasileiros das gerações mais recentes como Chico Cesar e Zeca Baleiro. Foi um divulgador do movimento manguebeat, de Chico Science e o Nação Zumbi. E considera que as imposições estéticas do imperialismo cultural americano e a falta de divulgação por parte dos veículos de comunicação de massa ainda dificultam o surgimento de novos artistas no país.

Com 28 álbuns lançados, Alceu Valença surgiu para o grande público na apresentação ao vivo no 7º Festival Internacional da Canção – tido como o último dos grandes –, com Papagaio do Futuro.

Era 1972, o clima de ebulição dos episódios anteriores não era mais tolerado pela ditadura, a Globo cedia a todas as pressões e as caras começaram a mudar. Despontavam nomes como Belchior, Ednardo, Fagner, Walter Franco, Raul Seixas, Sérgio Sampaio. A fase nacional foi vencida por Fio Maravilha (de Jorge Ben, com Maria Alcina), e Diálogo, samba de Baden Powel e Paulo César Pinheiro.

Alceu não figurou entre os primeiros, mas levantou a plateia ao se apresentar na companhia de Geraldo Azevedo e Jackson do Pandeiro. “Estou montado no futuro indicativo/ Já não corro mais perigo/ Nada tenho a declarar/ Terno de vidro costurado a parafuso/ Papagaio do futuro/ Num para-raio ao luar.../ Eu fumo e tusso/ Fumaça de gasolina/ Olha que eu fumo e tusso/ É fumaça de gasolina.”

Nos anos 1980 emplacou um clássico que fez história, o disco Cavalo de Pau, e nos anos 1990 outro, O Grande Encontro, na companhia de Geraldo Azevedo, Zé Ramalho e Elba Ramalho.

Alceu é um entusiasta dos Pontos de Cultura, programa criado pelo Ministério da Cultura em 2005 que, por meio de convênios, fortalece iniciativas artísticas desenvolvidas pela sociedade civil nas comunidades. Atualmente, existem mais de 650 deles espalhados pelo país: “Esse projeto favorece realmente os mais carentes, mas a barreira ainda está na mídia, na imprensa. Precisamos aprofundar a discussão e a divulgação da cultura brasileira, que têm de ser em escala bem maior”, disse numa entrevista.

Em seu blog, o músico expressou assim a percepção de mudanças que vêm acontecendo no país: “Desde o início da minha carreira, botei o pé na estrada, me doía ver a miséria berrante da maior parte de nossa gente, quase sempre negros, caboclos, quase sempre nordestinos. Mês passado, ao viajar, em busca de locações para a Luneta do Tempo, pelo interior do agreste de Pernambuco (São Bento, Pesqueira, Alagoinha, Cimbres), me comovi vendo que os lugares por onde passei estão caminhando para um nível de vida mais digno. As cidades estão mais limpas, as casas bem pintadas, as praças ajardinadas, o povo mais feliz. Tenho consciência que precisamos avançar muito mais, sobretudo, na educação e na saúde. Cada vez mais acredito no Brasil e em nossa gente”.

E a esperança e a alegria que marcam sua poesia e sua música parecem continuar firmes na sua forma de pensar e ver o Brasil: “Demorou, mas chegou. Um novo tempo. Conseguimos resistir, por décadas, a toda sorte de colonialismo, intempéries sociais, econômicas e políticas. Saímos fortalecidos, mais maduros, sabendo, inclusive, que o processo está no início e que, portanto, precisamos continuar trilhando esse novo caminho. Não precisamos mais seguir a cartilha de ninguém. Agora negociamos com países africanos, árabes, europeus e asiáticos sem tutor e sem chancela de ninguém. Alegria, minha gente, alegria...”


Fonte: Rede Brasil Atual

A maior reforma pós-crack de 1929

Por 60 votos a favor e 39 contra, o Senado dos Estados Unidos aprovou, finalmente, a reforma do sistema financeiro americano, medida com reflexos globais e que é considerada a maior reforma ermpreendida desde o crack de Wall Street em 1930, que colocou o mundo numa das maiores crises econômico-financeiras da história. A aprovação é considerada um dos principais feitos do governo Barack Obama após a turbulência internacional de 2008/2009.

A legislação aprovada agora nos EUA é uma prova cabal e presente do atraso não apenas legal e normativo do mercado e sistema financeiros brasileiros, mas da submissão de nossas leis e políticas a esse mercado. Um atraso encoberto por um discurso supostamente "técnico" e "racional" mas que, na verdade, apenas defende a continuidade sem regulação e sem fiscalização do sistema.

Verdadeiros dogmas foram derrubados a partir desta aprovação pelo Senado norte-americano. Alguns, inclusive, repetidos à exaustão e praticados aqui contra o interesse público e nacional por nossas autoridades monetárias. A reforma contempla desde como os consumidores assumem hipotecas e cartões de créditos até a forma como o governo pode liquidar, sem prévia autorização do Congresso, uma empresa financeira quebrada. Prevê ainda restringir a tomada de risco e investimentos por bancos e define um órgão para supervisionar hipotecas e companhias de cartão de crédito.

Proteção ao consumidor

A nova legislação estabelece, também pela primeira vez, uma regulação dos derivativos, mercados sofisticados que estiveram no olho do furacão durante o desabamento do sistema financeiro dos EUA.

Rejeitada pelos banqueiros, essa nova legislação estabelece mais proteção para o consumidor financeiro (com a criação no FED de um órgão para a sua proteção) e dá mais poderes aos agentes reguladores para agir sobre empresas em dificuldades. Também limita uma série de operações financeiras de risco de tal maneira que podem impactar o lucro dos grandes bancos.

A nova legislação impede a continuidade do resgate de grandes instituições financeiras à custa dos contribuintes, o que ocorreu com frequência na recente crise de 2008/2009.


Blog do Zé Dirceu

TJPB adere ao Depoimento sem Dano

Neste mês em que se comemora os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) utilizou, pela primeira vez, durante uma audiência, todos os recursos necessários para colher um depoimento sem dano à vítima. A sessão aconteceu na manhã desta quinta-feira (15/07), na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, no Bairro dos Estados. O juiz-substituto Gustavo Procópio ouviu as respostas de uma menor de oito anos, vítima de estupro.

As perguntas foram feitas por uma equipe multidisciplinar, em uma “brinquedoteca” da própria unidade judiciária, e o depoimento foi acompanhado pelo magistrado, na sala de audiências, por um sistema de videoconferência. Segundo Gustavo Procópio, o Depoimento sem Dano é um recurso para evitar trauma maior à criança, diante de um possível fato já vivenciado por ela, quando do momento de narrar o caso para prosseguimento do processo.

“Estão envolvidos nesse depoimento psicólogos, pedagogos e assistentes sociais e todo o procedimento foi feito com o intuito de preservar a criança, daí tudo transcorrer na brinquedoteca, sendo o áudio e a imagem repassados por videoconferência. A criança não teve o menor contato com juiz, promotor ou advogado”, disse o magistrado que presidiu a audiência.

Ele também fez questão de registrar o apoio do Tribunal de Justiça nesse processo pioneiro em todo o estado. “O Tribunal e sua Coordenadoria de Comunicação Social não mediram esforços, no sentido de fornecer os equipamentos e realizar a montagem de toda a estrutura necessária em duas salas separadas”, disse Procópio.

Para o promotor da 6ª Vara Criminal de João Pessoa, Rodrigo Pires de Sá, responsável pelo caso, o depoimento como foi feito une e preserva duas grandezas. Ele destaca que no processo penal é necessária a produção da prova, e essa produção tem que ser feita na presença da defesa, para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

“Por outra via, a oitiva de uma criança supostamente vítima de violência sexual, nos moldes tradicionais, é muito complexa e pode se tornar um novo dano àquela que já foi vítima de um trauma anterior. Então, essa nova forma de depoimento traz a segurança que a produção da prova foi de forma correta e a certeza de que a criança não foi duplamente penalizada”, ressaltou Rodrigo Pires de Sá.

A terapeuta da menor, Mônica Domingos Bandeira, estava na sala de audiência e acompanhou todos os detalhes do depoimento. “O procedimento foi correto e o Ministério Público teve o cuidado de colocar um psicólogo conduzindo o processo com a criança e um outro psicólogo junto com o juiz, promotor e advogado, na sala de audiência. Acho muito positivo esse cuidado com a criança. Espero que esse sistema seja implantado em toda a Paraíba, porque vai preservar muito a saúde psicossocial da criança ou do adolescente”.

Funcionamento – Conforme a Cartilha do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pioneiro no sistema de escuta judicial, chamado “Depoimento Sem Dano”, são envolvidos no procedimento a Polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário. Utilizando-se de um serviço técnico especializado, a criança ou adolescente é ouvido em um espaço próprio, protegido e especialmente projetado para o delicado momento do depoimento infanto-juvenil. “O trabalho dessas pessoas é esclarecer se fatos investigados pela Justiça ocorreram ou não, no que eles se constituem, se são ou não reprováveis ao olhar da lei, bem como quem os praticou”, revela o texto.

Fonte: TJPB

Lula assina decretos e MPs que ampliam autonomia de universidades federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (19) três decretos e duas medidas provisórias que visam dar maior autonomia às universidades federais do país. As medidas permitem a abertura de créditos suplementares para instituições e seus hospitais universitários, o uso das sobras do orçamento do ano anterior no exercício seguinte e a realização de concursos públicos sem autorização prévia do Poder Executivo, entre outros pontos.

Os decretos regulamentam ainda a assistência estudantil e liberam recursos para o Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais. Em relação às medidas provisórias, uma estabelece as regras de funcionamento das fundações de apoio às universidades e outra cria a margem de preferência para as compras públicas de produtos e serviços brasileiros. A segunda MP possibilita que essas entidades públicas possam comprar produtos de empresas brasileiras, mesmo que os preços sejam superiores aos oferecidos por uma empresa estrangeira.

Em seu discurso, Lula disse que a assinatura dos decretos e das medidas provisórias é uma prova de que o governo federal aprendeu a escutar a sociedade e, com isso, tem conseguido atender às suas reivindicações. “Uma coisa que vai se consagrar nas políticas públicas do país é o fato de o governo ter aprendido que ouvir as pessoas faz bem, mesmo quando elas estão zangadas, questionando. Muitas vezes permite que a gente faça coisas corretas. Se não fossem as criticas, poderíamos fazê-las incorretas”, disse Lula a reitores da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais (Andifes).

O ministro da Educação, Fernando Haddad, destacou que muitos problemas enfrentados pelas universidades seriam facilmente resolvidos se esses dispositivos já estivessem em vigor. “A autonomia é mais do que isso, evidentemente, mas diria que o grande anseio das nossas universidades era, justamente, um arcabouço legal que permitisse que pessoal, custeio e investimento tivessem o abrigo de um diploma legal para traduzir na prática aquilo que era um princípio constitucional poucas vezes respeitado. O avanço feito por esses decretos é muito significativo”, disse o ministro.

Haddad afirmou que o governo está “indo ao limite do que a legislação permite” para oferecer maior autonomia às universidades. “Não fica mais ao arbítrio nem do ministro da Educação nem do ministro do Planejamento autorizar concursos públicos para recomposição de pessoal que se exonera, se aposenta, enfim, de alguma razão deixa de pertencer ao pessoal ativo das instituições”, disse.

“A universidade, no gozo de sua autonomia, vai programar a reposição do seu pessoal. O mesmo vale para a execução orçamentária. As universidades passam a contar, agora, com um diploma legal que lhes dá completa autonomia de gestão do orçamento para remanejamento de verbas entre rubricas, apropriação de recursos próprios e para a eventual execução orçamentária no ano seguinte daquilo que não pôde ser executado no exercício anterior”, explicou o ministro.

Da Agência Brasil
Pb 1

Carlos Drummond de Andrade: "Memória"

Amar o perdido
deixa confundido
este coração.

Nada pode o olvido
contra o sem sentido
apelo do Não.

As coisas tangíveis
tornam-se insensíveis
à palma da mão.

Mas as coisas findas,
muito mais que lindas,
essas ficarão.




DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. "Claro enigma". Poesia completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2002.

Blog do Antonio Cicero

Código Florestal, a posição do PT

Principais pontos divergentes entre relatório ALDO (aprovado) e voto em separado do PT.


1. Quem tem que ter RESERVA LEGAL:

ALDO: Torna a reserva legal obrigatória apenas para os imóveis com área superior a 4 módulos fiscais. Em imóveis com área superior a 4 módulos, os percentuais de reserva legal são aplicáveis somente sobre a área que exceder aos 4 módulos.

PT: Todas as propriedades devem ter reserva legal, salvo propriedades ou posse que não excedam a 1 (um) módulo fiscal e pertençam a agricultores familiares, assim definidos em lei.


2. O que conta como RESERVA LEGAL:

ALDO: Permite o cômputo integral das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal, independentemente do tamanho da propriedade.

PT: Permite o cômputo integral apenas para os pequenos proprietários (até 150 ha.ou 4 módulos fiscais).


3. Áreas de Proteção Permanente:

ALDO: Não inclui os topos de morros, serras ou montanhas entre as áreas de preservação permanente, ou seja, essas áreas deixam de gozar de proteção.

PT: Mantém dispositivo do atual Código que qualifica topos de morro, montes, montanhas e serras como APPs.


4. APP em rios:

ALDO: Para cursos d’água de menos de 5 metros de largura, considera como APP as faixas marginais numa largura de 15 metros.

PT: Mantém APP de 30 metros para cursos d´água de até 10 metros de largura.


5. Política Nacional de Regularização Ambiental:

ALDO: União, Estados e Municípios devem promover, no prazo de cinco anos, programas de regularização ambiental; e proprietários e possuidores têm mais 6 meses, a partir da promulgação, para aderir ao programa.

PT: Institui, desde logo, Política Nacional de Regularização Ambiental. Desse modo, mantém o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto nº 7.029/09.


6. ÁREAS CONSOLIDADAS:

ALDO: Assegura a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas localizadas em APP, reserva legal e em áreas de uso restrito.

PT: Exige a recuperação integral das APP’s e recomposição da reserva legal ou sua compensação.


7. ANISTIA:

ALDO: Impede novas autuações e suspende a cobrança das multas decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, bastando, para tanto, simples inscrição em cadastro ambiental.

PT: Não há previsão de anistia ou impedimento de novas autuações.


Blog do Dirceu

Jornada menor e taxação de fortunas. Radicais? Uma pinóia!

Alguém me explique, por favor, eu imploro, por que a taxação de grandes fortunas e a redução da jornada de trabalho estão sendo consideradas ações radicais? Aliás, radical na opinião de quem? Dos trabalhadores e da imensa maioria da população que se beneficiaria com essas medidas?

Primeiro, a Organização Internacional do Trabalho divulgou, recentemente, um estudo mostrando que a redução do teto da jornada para 40 horas semanais, como defendem as centrais sindicais, beneficiaria um contingente de 18,7 milhões de trabalhadores brasileiros.

Enquanto isso, ao fundo, feito um tragédia grega, o coro das carpideiras do mercado canta: “Radicalismo! Radicalismo! Radicalismo! Esse povo quer destruir os fundamentos da democracia brasileira com seus anseios de ficar mais com a família, descansar, investir em formação pessoal! Vão trabalhar, seus vagabundos! Só o trabalho liberta! Radicalismo!”

Segundo, há estudos que apontam que o PIB brasileiro comportaria um aumento até maior do salário mínimo, desde que houvesse uma real distribuição de renda, de direitos e de justiça. Ou seja, redução da desigualdade. Alguns perderiam para muitos ganharem. Da cobrança de altos impostos sobre grandes fortunas até a taxação de heranças seguindo um modelo americano ou europeu, passando pelo aumento no imposto de renda de quem ganha bastante. Se alguns pagarem mais imposto, a maioria pode pagar menos, considerando que, hoje, proporcionalmente, os muito ricos não pagam tanto imposto quanto os mais pobres.

Enquanto isso, ao fundo, feito um tragédia grega, o coro das carpideiras do mercado canta “Radicalismo! Radicalismo! Radicalismo! Cobrar dos que têm mais para desonerar os que têm menos? Isso só é bonito nos filmes de Robin Hood. Na vida real, é comunismo! Qual o próximo passo? Tomar nossa casa e vender nossos filhos como escravos? Que culpa eu tenho de ser rico? Radicalismo!”

O então senador Fernando Henrique Cardoso, antes de pedir que esquecessem o que ele escreveu, defendeu a taxação de grandes fortunas no Congresso Nacional. Luiz Inácio Lula da Silva, antes de se tornar o queridão do mercado, também defendia a redução na jornada de trabalho. O poder muda as pessoas, é fato. O pior é ter que ouvir dos próprios que eles não mudaram, apenas ganharam uma consciência ampliada a partir do cargo em que ocupam/ocuparam.

Pior, ainda mais, é que talvez isso seja, de fato, verdade. E que nenhum dos dois principais partidos políticos hoje no país, que se dizem progressistas, tenha coragem de escancarar propostas como essas em seus programas de governo. Dando, com seu silêncio, anuência ao coro das carpideiras.

Blog do Sakamoto

Acordo judicial acaba revista íntima em todas as Lojas Riachuelo

Um acordo judicial celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, no último dia 1, pôs fim à revista íntima nos empregados das Lojas Riachuelo. Através de conciliação judicial, com abrangência nas 107 lojas da Riachuelo em todo o País, a empresa se compromete a abster-se de realizar revistas íntimas nos seus empregados, resguardando-lhes a dignidade e a intimidade, só podendo ser realizada revista nas suas mochilas e bolsas, desde que em local reservado.

O revistador não poderá tocar nos pertences dos empregados e deverá ser do mesmo sexo que o revistado, sendo vedada a revista restrita a determinados empregados.

Em caso de descumprimento foi estabelecida multa de R$ 2 mil por empregado flagrado em situação irregular.

A constatação das irregularidades decorreu de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Campina Grande e Região e, após a produção de provas, o Ministério Público do Trabalho constatou a ilegalidade das revistas e moveu uma Ação Civil Pública.

Segundo o procurador do Trabalho Paulo Germano, responsável pela ação, “o acordo judicial tutela a dignidade de milhares de trabalhadores em todo o país, antes submetidos a revistas invasivas e constrangedoras, constituindo-se num precedente para situações similares”

Na ação, postula-se, ainda, dano moral coletivo, no valor de R$ 800 mil.

Paraíba 1

Juízes federais querem vaga no STF

Cristine Prestes, de São Paulo

Uma consulta realizada entre juízes federais para coletar nomes a serem sugeridos para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em indicações que, se acatadas, deixariam em alerta réus de alguns dos mais rumorosos processos criminais do país. Odilon de Oliveira e Fausto De Sanctis, os dois magistrados mais votados da lista produzida a partir da pesquisa, são titulares de varas especializadas em lavagem de dinheiro e responsáveis por polêmicas decisões judiciais nos últimos anos.

Oliveira, à frente da única vara de combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado do Mato Grosso do Sul, já condenou à prisão e confiscou bens de dezenas de traficantes e hoje vive sob forte esquema de segurança. De Sanctis, titular da 6ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, também especializada em lavagem, é o juiz responsável pelos principais processos por crime do colarinho branco em andamento no país, como os gerados por operações da Polícia Federal como a Satiagraha, que envolve o banqueiro Daniel Dantas, e a Castelo de Areia, que investiga executivos da Camargo Corrêa.

Conversa Afiada

Yes, nós temos sertões!

Gustavo Faleiros*

Ninguém deu muita bola, não teve festa de ONGs, nem comentarista na televisão. Mas no último dia 7, um dia após o ataque ruralista ao Código Florestal, uma matéria que tramitava há quase uma década no Congresso foi aprovada no plenário do Senado. A emenda constitucional 51, mais conhecida como a PEC do Cerrado, transformou a savana brasileira e também a Caatinga em Patrimônios Nacionais. Depende, agora, de uma chancela na Câmara dos Deputados e finalmente uma assinatura presidencial, que se espera não demore o bastante para estrear a caneta do sucessor de Lula.

Pode parecer estranho que a Constituição de um país possa acolher algumas partes de sua riqueza natural, como é agora o caso da Amazônia, da Mata Atlântica e do Pantanal, e simplesmente desprezar outras regiões como se elas não existissem dentro dos mesmos limites que a convenção nos faz chamar de pátria. Não estamos falando de uma gleba, uma reserva, um rincão; juntos, Cerrado e Caatinga representam 1/3 do território brasileiro.

Mas, como se diz por aí, nada acontece por acaso. Em 1988, quando os constituintes selavam a nova 'carta-magna', os agricultores brasileiros, bem assessorados pelos crânios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) já enxergavam os sinais da vantagem competitiva dos cerradões que se alargavam do Oeste de São Paulo ao Mato Grosso, passando pelo Goiás e as chapadas da Bahia. Um movimento que acabou por ofuscar o rei da soja do Sul, Olacyr de Moraes, e consagrar Blairo Maggi, o monarca de Sapezal, no Mato Grosso.



Queimadas no Brasil Central. Patrimônio Nacional virando fumaça (foto: FIRMS)


A conquista do Cerrado que transformou o solo pobre no motor da supremacia agrícola do Brasil é um capítulo da nossa História que sempre merece ser revisitado. Não pelo mérito da pesquisa da turma da Embrapa, mas pela forma como mudou a visão dos nossos sertões. Enquanto a economia comia a ferro e fogo a Mata Atlântica, no sertão vivia índio, quilombola, vaqueiro, "um território vazio". Depois veio a Capital de JK, as estradas e a soja. Edson Sano, da Embrapa Cerrados, há anos vem dizendo que foi Brasília que começou por matar o sertão. Nem todo mundo concorda e há quem vê mais responsabilidade na ciência da Embrapa.

Mas no fundo não importa de quem é culpa, importa que, de território maldito, o sertão passou a pote de ouro. Um pote de ouro, entretanto, exaurido em ritmo para lá de acelerado. Já é ponto pacífico entre os especialistas que a taxa de desmatamento do Cerrado é hoje superior ao da Amazônia. Mesmo em termos absolutos já há mais território sendo destruído na savana do que na hileia. Algo em torno de 1,4 milhões de hectares por ano, dados do próprio Ministério do Meio Ambiente. Já projeções da ONG Conservação Internacional indicam que, nesta toada, o bioma ficaria, em 2050, com apenas 17% de sua extensão original. Na Caatinga, os números não são tão claros, mas o que sabemos é de uma constante, e desprezada, devastação de matas secas para a produção de carvão, que alimenta polos industriais ineficientes do Ceará ao Sergipe.

Talvez tenha chegado o momento do Brasil esquecer o pote de ouro e voltar a ser sertão. Não bem o sertão desabitado, pois isso não é possível. Mas o sertão natural e cuja a biodiversidade tão pouco se conhece. Ou o sertão que supre água para boa parte do Brasil, pois ali estão nascentes que alimentam o São Francisco, o Paraná, o Tocantins, o Xingu, só para falar dos maiores. No momento basta olhar para a imagem ao lado para ver que aquilo o que o Senado concordou em chamar de Patrimônio Nacional está pegando fogo. A foto do sensor MODIS, que capta os focos de calor nos satélites Aqua e Terra da NASA, mostra as inúmeras queimadas que ocorrem no Brasil Central entre junho e novembro. Como se vê elas estão a toda no Tocantins e no Piauí, as últimas fronteiras agropecuárias do Cerrado.

Cerrado e Caatinga têm sido os primos pobres da conservação. Ali o Código Florestal determina que a reserva legal seja menor do que nas áreas da floresta amazônica. Além disso, nenhum dos dois têm a mesma quantidade de unidades de conservação que possui a Amazônia, a menina dos olhos de qualquer presidente ou ministro do Meio Ambiente. Tampouco os órgão internacionais, sejam da ONU ou do Banco Mundial, destinaram ao longo dos anos recursos vultosos para estas porções do território nacional. Isso parece estar mudando, inclusive com um esforço maior de monitoramento por satélite. Até pouco tempo, só a Amazônia era constantemente vigiada.

A emenda constitucional talvez seja um pouco etérea para garantir que os dois biomas vão de fato ser protegidos. Afinal, ela não diz mais nada além de colocar os esquecidos ao lado da Amazônia, Mata Atlântica e Pantanal. Para explicar o que de fato significa alçar Cerrado e Caatinga ao status de Patrimônio Nacional na Constituição, a ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, tem dito que, a partir de agora, será uma obrigação do governo tomar mais cuidado dos biomas. Se colocado em prática o discurso, mais medidas de conservação serão tomadas, entre elas a criação parques, reservas e a imposição de restrições de uso dos recursos naturais. Alguém duvida que vai ter choradeira ruralista no Congresso?


O Eco

Prefeituras correm contra o tempo e lançam edital de concurso

Prefeituras correm contra o tempo e lançam edital para atender exigência do MP; 30 mil funcionários dos 223 municípios devem ser exonerados

Mais de 30 mil servidores municipais estão na mira do Ministério Público e devem deixar os quadros nas 223 prefeituras paraibanas até o próximo dia 31. A menos de 20 dias do fim do prazo dado pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, para a exoneração dos funcionários comissionados, temporários e os terceirizados, nenhum prefeito apresentou qualquer rescisão de contratos de serviços.

Para se ter uma dimensão do impacto da decisão, levando em consideração apenas os cinco maiores municípios do estado (João pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos e Sousa), mais de 12 mil funcionários públicos estão em situação irregular. "Esta é a forma que os agentes públicos têm encontrado para burlar a lei", afirma Oswaldo Filho.

Concurso – Preocupada com medida a Prefeitura Municipal de Patos abriu esta semana inscrições para o preenchimento de 738 vagas através da realização de concurso público de provas e títulos. Poderão concorrer candidatos de todos os níveis de escolaridade, sendo que 5% das vagas são destinadas a portadores de deficiência.

As oportunidades são oferecidas para profissionais de diversas áreas de atuação no intuito de prover cargos com salários que podem chegar a R$ 3.200. Interessados devem se inscrever no site da organizadora Fundação PACTC-PB com prazo final em 30 de julho de 2010. A taxa custa de R$35 a R$ 85 e varia de acordo com a vaga pretendida. A prova objetiva será aplicada a todos os candidatos no dia 29 de agosto de 2010, e deverá acontecer no próprio município. Informações relativas à realização do concurso podem ser obtidas no site da organizadora após o encerramento das inscrições.

Em plena campanha eleitoral – Vale salientar, que muitos dos gestores em exercício são candidatos no pleito de 2010 e podem ser prejudicados na urna, pelo aumento no número de desempregados no Estado.

De acordo com Osvaldo Trigueiro a recomendação visa corrigir abusos por parte dos gestores e que "os servidores que têm mais de 5 anos nessas condições terão os casos tratados individualmente".

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz explicou que os 30 mil servidores em situação irregular são apenas uma estimativa otimista. "Digo esse número me cercando de cuidados, mas na verdade ele deve ser muito maior", revelou o dirigente, que não teve como apresentar um número preciso ao ser abordado pela reportagem, pelo fato de o contato ter ocorrido após o horário de expediente. Estima-se que o número possa chegar a 50 mil.

Cortando o mal pela raiz - A recomendação do MPE resultou de denúncias feitas à Comissão de Combate à Improbidade, presidida pelo promotor Carlos Romero Paulo Neto. A comissão apontou a realidade de municípios que funcionam com mais de 50% de seu efetivo formado por terceirizados, contratados por excepcional interesse público e comissionados. "O prazo está dado e não será alterado, até porque o problema se estende há anos", disse, ao lembrar que a manutenção de quadros irregulares incorre em crime de responsabilidade fiscal. "Não estamos exigindo nada além do que determina a Constituição Federal em seu artigo 37, quando prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público".

O promotor do Ministério Público analisa que os excedentes chegaram a índice gravíssimos "inclusive impedindo a realização de concursos públicos e a convocação de aprovados".

PB Agora com O Norte

A supremacia da legalidade

Claudionor Mendonça dos Santos


Determina a Constituição Federal que, dentre outros, vigora o princípio da prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, II), estabelecendo como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como elege como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Estabeleceu, também, como direito social, dentre outros, a segurança, compreendida como dever do Estado, para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Trata-se de princípios que, lamentavelmente, não são concretizados no cotidiano dos membros da sociedade, a exemplo de vários dispositivos que não vão além do mero enunciado. Dentre os poderes republicanos, a sociedade enxerga num deles a locomotiva através da qual se concretizarão vários objetivos previstos na Carta Magna.

É o Judiciário que, através da função jurisdicional existe e se desenvolve predestinado a testar a legalidade das várias pretensões que são levadas à sua apreciação, atingindo magnanimidade quando tais pretensões se direcionam à privação da liberdade. Através do único caminho seguro, ou seja, o processo, o Judiciário julgará, com o devido respeito à pessoa do acusado, tais pretensões, com a devida adequação somente àquilo que a ele se atribuiu. Tudo o mais deverá ser resguardado, especialmente a denominada liberdade residual, ou seja, aquela intocada, que se harmoniza com o direito e que permanece fora da incidência da norma penal.

Tem, portanto, o processo penal como fundamento a preservação da liberdade jurídica, através da garantia de um processo regular e hábil.

É necessário lembrar que numa estrutura verdadeiramente democrática a função do jurista, especialmente do magistrado, não é constatar a ordem estabelecida, ou pré-estabelecida, mas rigorosamente transformá-la, visando ao futuro, mediante atividades preventivas e não somente repressivas.

E a legislação brasileira é farta de meios idôneos para assegurar a liberdade jurídica, destacando-se a garantia do habeas corpus, da regulamentação das prisões, da fixação dos requisitos observados para apuração das condutas ilícitas, da proibição das provas ilícitas, da motivação das decisões etc.

Elegeu, também, o Ministério Público como guardião da ordem jurídica, enquanto partícipe da relação processual, mesmo na discutível posição de parte, com ênfase na postura de fiscal da correta aplicação da lei. Defensor do interesse individual indisponível, concretizado na defesa técnica, mesmo na ação penal, deve ser o garantidor dos direitos assegurados na Constituição Federal, dentre eles a ampla defesa e o contraditório, utilizando-se dos dispositivos legais, pleiteando pela absolvição do acusado e, se necessário,　recorrendo em seu favor, caso não se convença da procedência da pretensão acusatória. Se imprescindível, até o remédio maior, ou seja, o habeas corpus, deverá ser utilizado, visto　que possui legitimidade para tanto.

Cidadania e dignidade são, portanto,　fundamentos da República, cabendo ao próprio Ministério Público, no　exercício da ação penal, zelar para sua realização, fiscalizando a correta observância da lei, obtendo-se, assim, a almejada decisão, justa, obviamente.


Claudionor Mendonça dos Santos é Promotor de Justiça e 1º Secretário do Ministério Público Democrático.


Correio da Cidadania