Pela revisão da lei de anistia

Recebi do vereador Marcelo Santa Cruz (PT) - irmão do desaparecido político Fernando Santa Cruz - de Olinda (PE), texto que expõe de forma muito objetiva nossa posição sobre o parecer do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, contrário a revisão da lei da anistia conforme pede ação da OAB-Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF).

O mais grave nessa posição equivocada do procurador é que ele emite conceito de conteúdo político, passando ao largo da questão técnico-jurídica, explica Marcelo. O procurador alega que a anistia beneficia também os torturadores, o que não resiste a uma análise jurídica. A lei de anistia contempla os crimes políticos e os conexos - aqueles praticados para atingir fins políticos como, por exemplo, obter ou preparar e usar identidade falsa.

Já a tortura, assassinato, seqüestro e desaparecimento de pessoas presas jamais foram permitidos em lei, sob quaisquer justificativas, e não poderiam, portanto, à epoca da anistia (1979) serem contemplados por ela. Além disso, lembra o vereador, o ordenamento jurídico internacional - leis, tratados e convenções - tipifica e enquadra essas práticas como crimes contra a humanidade e, pela nossa Constituição são imprescritíveis, não podendo ser objeto de perdão ou anistia.

Grave, também, nesse processo é que o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tenha se apressado e saído a campo para defender esse parecer, justificando que a lei de anistia não deve ser revista para que a democracia seja preservada. Muito pelo contrário! Espero que os ministros do STF decidam a demanda constitucional independente desse parecer pífio da Procuradoria, até porque ele não está vinculado ao julgamento, é apenas uma peça informativa do processo e uma tentativa de que a decisão seja contrária aos direitos humanos.

Como bem destacou Cezar Britto, presidente da OAB- Nacional, o parecer da Procuradoria legitima a ação dos "torturadores". “Considerar o crime de tortura perdoável é legitimar a ação dos torturadores de ontem, de hoje e de amanhã", concluiu.


Dirceu