Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016. Relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto define os crimes de abuso cometidos pelas autoridades de todos os poderes constituídos no exercício de seus cargos.
Eivado de
controvérsias e permeado por debates de cunho corporativo, o projeto atrai a
oposição de membros do sistema de justiça, sobretudo Ministério Público e
juízes, que dizem enxergar no texto agressão à independência de suas ações e
tentativas de intimidação, com vistas a frear operações em curso.
