Giselle Souza A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de não abrir a eleição para os cargos de direção da corte aos magistrados de primeira instância, tomada na última segunda-feira (23/11), provocou a reação da Associação dos Juízes para a Democracia. A entidade produziu uma nota condenando o TJ fluminense.
Na manifestação, a AJD critica a corte por “lançar mão de votação secreta para analisar a proibição a que juízes de primeira instância votem nas eleições para cargos dos órgãos de administração”. A entidade afirmou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça já declararam que as decisões administrativas devem se dar por votação pública e motivada.
“Neste contexto, contrariando seus melhores costumes democráticos, e por motivos que ainda se busca compreender, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deliberou [...] apreciar, por meio de votação secreta, pleito firmado por mais de 600 magistrados de primeiro grau, no sentido de, em bem-vinda democratização interna, de resto já implementada em diversos tribunais estaduais e federais, garantir-lhes direito a voto para cargos de administração daquela Corte”, diz a entidade.
“É lamentável, enfim, que, 27 anos após o restabelecimento formal do Estado de Direito, órgão responsável exatamente pela garantia dos valores democráticos delibere, às escuras, pela restrição de direito tão comezinho como é a prerrogativa de voto por todos os integrantes da carreira do Poder Judiciário”, acrescenta.
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